Autonomia e Legislação:determinação na defesa da autonomia universitária, regulamentação apropriada, transparência, publicidade.

 

Do ponto de vista da gestão administrativa, entre os desafios externos a serem enfrentados com determinação, está a crescente pressão de órgãos da administração pública, como os fazendários do Estado, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, que tem adotado procedimentos talvez adequados para os  serviços públicos de natureza comum, mas que conflitam diretamente com a missão universitária de excelência acadêmica no ensino, na pesquisa e na extensão.

 

Como exemplos, citam-se as limitações  impostas aos concursos para admissão de docentes e funcionários e os procedimentos licitatórios que não vislumbram adequadamente as necessidades de qualidade e dinâmica temporal da pesquisa competitiva na fronteira do conhecimento e do ensino de excelência.

 

Diretrizes e Ações:

 

• Propor e liderar movimento nacional para a discussão da regulamentação da determinação constitucional da autonomia universitária, de forma a estabelecer regime jurídico próprio à atividade universitária de ensino e pesquisa e diferenciado das outras atividades típicas do serviço público comum.

 

• Utilizar a excelência analítica jurídica da USP para buscar a compatibilização dos princípios fundamentais que devem reger a atividade acadêmica, como excelência, mérito, dinamismo, cientificidade, criatividade, pluralidade e compicidade e eficiência).

 

• Avaliar o risco jurídico associado às determinações conflitantes com a disposição constitucional da autonomia das universidades (art. 207) e estetitividade, com os princípios da gestão pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publabelecer, no nível da alta administração universitária, os parâmetros para superá-los, trazendo segurança jurídica para o dinamismo esperado das Universidades públicas de excelência.

 

• Adotar a transparência e a publicidade total no exercício administrativo da  atividade pública universitária, bem como na divulgação das metas periodicamente estabelecidas para as realizações acadêmicas e sua avaliação, como mecanismos para garantir a probidade e o esclarecimento público das justificativas para os procedimentos diferenciados.

 

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